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[Download] "Estatuto da criança e do adolescente" by Senado Federal # Book PDF Kindle ePub Free

Estatuto da criança e do adolescente

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eBook details

  • Title: Estatuto da criança e do adolescente
  • Author : Senado Federal
  • Release Date : January 17, 2018
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 276 KB

Description

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto que assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais, além das oportunidades que lhes garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se a todas as crianças e adolescentes do País, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.


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